EMENTA: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS CAIXAS DAS VIAS ARTERIAIS DA SEDE MUNICÍPIO, COM INFRAESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA O EDIFICAÇÕES DE VALOR ARQUITETÓNICO, HISTÓRICO E CULTURAL E A PREVISÃO DE ALARGAMENTO DA RUA ENGENHEIRO JOÃO ALFREDO INCLUINDO O § 4º E O § 5º AO ART. 28 DA LEI N° 1.368 DE 15 DE MAIO DE 2001