EMENTA: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, TRANSFORMA AS ALÍNEAS A, B E C EM INCISOS I, II E III, RESPECTIVAMENTE, ACRESCENTA O INCISO IV, E ALTERA OS §§ 2°, 3° E 4º DO ART. 12, TODOS DA LEI Nº 1.459, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
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