RESOLVE: ART. 1° PROGREDIR NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 2.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, O (A) SERVIDOR (A) NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DESSA PORTARIA. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO INTERSTÍCIO. ART. 3º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. (PORTARIA REPUBLICADA DIA 29/11/2023)