RESOLVE: ART. 1° PROGREDIR NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 2.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, OS (AS) SERVIDORES (AS) NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DESSA PORTARIA. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO INTERSTÍCIO. ART. 3º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. (PORTARIA REPUBLICADA DIA 29/11/2023).