RESOLVE: ART. 1° PROMOVER NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 2.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, OS (AS) SERVIDORES (AS) NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DESSA PORTARIA. ART. 2º FICA APROVADO OS (AS) REFERIDOS (AS) SERVIDORES (AS) NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AVALIADO CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº. 13, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, DA REFERÊNCIA CONSTANTE NO ART. 1º DESTA PORTARIA. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO INTERSTÍCIO. ART. 4º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.