RESOLVE: ART. 1º RECONHECER A DÍVIDA CORRESPONDENTE EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE JOAQUIM BENTO CAVALCANTE, INSCRITA NO CNPJ Nº. 23.467.467/0001-41, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 01/2017, NO MONTANTE DE R$ 155.724,80 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS). ART. 2º AS DESPESAS EM CAUSA DEVERÃO SER EMPENHADAS COMO DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – SDST, UNIDA ORÇAMENTÁRIA - 07.22 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROJETO / ATIVIDADE - 08.244.0022.2.055.0000 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - BL PSE, ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.92.00 DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, FONTE DE RECURSOS - 1.669.0000.00 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.