A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 1HE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 62, INCISO V E ART. 143, INCISO II, ALÍNEA A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, C/C A LEI N° 3.269, DE 14 DE JULHO DE 2021 E O DECRETO N° 1.352, DE 31 DE JULHO DE 2023.