RESOLVE: ART. 1º DELEGAR AO SERVIDOR LUCIANO SERRA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I PARA EXERCER, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS, A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. ART. 2º O SERVIDOR SUPRACITADO NO ARTIGO ANTERIOR FICARÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL POR SEUS ATOS, NÃO RECAINDO RESPONSABILIDADE SOBRE O SECRETÁRIO, QUANDO A AGENTE PÚBLICA UTILIZAR DA COMPETÊNCIA DELEGADA NESTA PORTARIA. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025. MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.