RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA FRANCISCA CÉLIA CARDOSO DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA ADJUNTA, MAT. Nº. 74350, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA PARA RESPONDER PELO PACTO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – PNDPI. ART. 2º NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESIGNADA NÃO HAVERÁ REMUNERAÇÃO PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO, SENDO CONSIDERADO COMO SERVIÇO RELEVANTE PRESTADO AO MUNICÍPIO.