PORTARIA DE N° 18, DE 02 DE MAIO DE 2023. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL DE CAUCAIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 62, INCISO II E ART. 143, INCISO II, ALÍNEA “A”, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, COMBINADO COM O ART. 4º INCISO V DO DECRETO Nº 516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.