RESOLVE: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NA FORMA DESTA PORTARIA, A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, NAS FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 2º OS PROFISSIONAIS ELENCADOS NO ART. 1º DESTA PORTARIA SERÃO SUBMETIDOS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS. ART. 3º O PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDO POR ESTA PORTARIA SERÁ COORDENADO POR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO