NOMEAR A SERVIDORA MARIA JANE BRAGA FARIAS, PARA O CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO II, SIMBOLOGIA EI-2, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 1.354, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.