RESOLVE: CONCEDER AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III DESTA PORTARIA, GRATIFICAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE A HORA DIURNA PARA O ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO DESEMPENHADOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2024