RESOLVE: ART. 1º CONCEDER AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III DESTA PORTARIA, GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA PARA OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DESEMPENHADOS DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.