CONCEDE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 62, V E ART. 143, II, ALÍNEA “A”, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA C/C DECRETO N°1.352, DE 31 DE JULHO DE 2023. CONSIDERANDO O ART. 117 E ART. 118 AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E A PORTARIA N°075/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, N°2780, PAGINA 16 E 17. RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER AOS GUARDAS MUNICIPAIS CONSTANTES DA RELAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, A GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA NORMAL PARA OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, DESEMPENHADOS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. ART. 2° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA PORTARIA CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.