CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO LEONARDO ALVES RIVERA COSTA, GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 43162, POSSIVELMENTE INFRINGIU AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 18, XVII, DO DECRETO Nº 1.076/2019; CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DO PROCESSO Nº 2022015314 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO; RESOLVE: ART. 1º INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2024, EM CONFORMIDADE AO ART. 73 E SS. DO DECRETO Nº 1.076/2019, PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ATRIBUÍDA AO SERVIDOR LEONARDO ALVES RIVERA COSTA, GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA: 43162. ART. 2º DESIGNAR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSTA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS: ANA PAULA DO NASCIMENTO BENTO, MATRÍCULA: 73967, PRESIDENTE; EDENILSON VITAL FERREIRA, MATRÍCULA: 43561, SECRETÁRIO E MARIA ROSENIR DE MENEZES, MATRÍCULA: 15397, MEMBRO, PARA INSTRUIR O PROCESSO REGULAR. ART. 3º A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE INSTAURAÇÃO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DA CORREGEDORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 82, DO DECRETO Nº 1.076/2019; ART. 4° DETERMINAR QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) E/OU DEFENSOR(A) LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 29 E SS., DO DECRETO Nº 1.076/2019, PARA PARTICIPAR(EM) DO PROCESSO E DELE SE DEFENDER(EM); ART. 5° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA, EM 13 DE MAIO DE 2024.