PORTARIA Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2024. RESOLVE: ART. 1º - A PARTIR DA PRESENTE DATA, FICA ESTABELECIDO QUE OS PROCESSOS PARA CÁLCULO DE ISS INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL (SEPLAM), SERÃO ENCAMINHADOS E PROCESSADOS PELO SETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL – DIARM.