PORTARIA Nº146 / 2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PROCESSOS DE ITBI; RESOLVE ART. 1º FICA INSTITUÍDO O GRUPO DE TRABALHO DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS APLICADOS AOS CÁLCULOS DO ITBI. ART. 2° DESIGNA COMO MEMBROS DESTE GRUPO DE TRABALHO OS SERVIDORES: