RESOLVE: ART. 1ºDETERMINA O AVOCAMENTO, NO ÂMBITO DE TODAS AS COMPETÊNCIAS, DA COTRIF- COORDENADORIA TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E SUAS GERÊNCIAS, A SABER: GISS-GERÊNCIA DE ISS E GETRI-GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, FICANDO DETERMINADO QUE A PARTIR DATA DO DIA 17/01/2024 ESTARÁ ESTA COORDENADORIA E SUAS GERÊNCIAS VINCULADAS DIRETAMENTE AO GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ART.2º- DETERMINA O AVOCAMENTO, NO ÂMBITO DE TODAS AS COMPETÊNCIAS, DA GEAD-GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA, FICANDO DETERMINADO QUE A PARTIR DO DIA 17/01/2024 ESTARÁ ESTA GERÊNCIA LIGADA DIRETAMENTE AO GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
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