Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 114/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. RESOLVE: ART. 1º ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PROCEDIMENTAL PARA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GUIA DE ITBI, COM O FLUXO SEGUINTE:
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