CONSIDERANDO O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE FLS.75-84, APÓS A APURAÇÃO DOS FATOS; CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA DE FL. 86, AD REFERENDUM DE FL. 87, DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024 – PAD RESOLVE: ART. 1º DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024 – PAD, INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 19, XVII, DO DECRETO Nº 1.076/2019, ATRIBUÍDA AO SERVIDOR LEONARDO ALVES RIVERA COSTA, GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 43162. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.