PORTARIA Nº 96 /2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. . RESOLVE: ART. 1º INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DE ZONAS URBANAS OU URBANIZÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CTMC.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| CARLOS HENRIQUE LEMOS ALVES | TÉCNICO DO TESOURO MUNICIPAL |
| MARIA MIRACELIA FARIAS DE OLIVEIRA | AUDITORA DO TESOURO MUNICIPAL |
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