PORTARIA Nº 170/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, RESOLVE: ART. 1º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR TAREFAS ESPECIAIS, DE QUE TRATA A PORTARIA N.º 122/2023, SERÁ APURADA, COM BASE NOS VALORES QUITADOS À VISTA OU EM PARCELAMENTO. §1º. A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR TAREFAS ESPECIAIS ADVINDA DE PARCELAMENTO SERÁ APURADA APÓS AS FORMALIZAÇÕES DOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. §2º. OS PARCELAMENTOS EM ATRASOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E,POSTERIORMENTE, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.