REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. PORTARIA Nº 012/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. (PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DOM, DE 23 DE JUNHO DE 2023, Nº 2738- PÁGINA 16). DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, CONFORME ESPECIFÍCA.