PORTARIA Nº 85 /2023, DE 25 DE JULHO DE 2023. ESTABELECE NORMAS INTERNAS A SEREM OBSERVADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, TEMPORÁRIOS, TERCEIRIZADOS E EM SERVIÇO POR EXECUÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS, QUANTO AO USO, ACESSO E GUARDA DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SEFIN).