INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2024, EM CONFORMIDADE AO ART. 73 E SS. DO DECRETO Nº 1.076/2019, PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ATRIBUÍDA AO SERVIDOR ROCK LANNY DOS SANTOS LIMA, SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 10318. ART. 2º DESIGNAR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSTA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS: ANA PAULA DO NASCIMENTO BENTO, MATRÍCULA: 73967, PRESIDENTE; EDENILSON VITAL FERREIRA, MATRÍCULA: 43561, SECRETÁRIO E FRANCISCO CLAUDECY PEREIRA ALMEIDA, MATRÍCULA: 10321, MEMBRO, PARA INSTRUIR O PROCESSO REGULAR. ART. 3º A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE INSTAURAÇÃO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 82, DO DECRETO Nº 1.076/2019; ART. 4° DETERMINAR QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) E/OU DEFENSOR(A) LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 29 E SS., DO DECRETO Nº 1.076/2019, PARA PARTICIPAR(EM) DO PROCESSO E DELE SE DEFENDER(EM); ART. 5° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.