PORTARIA Nº 010/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RESOLVE: ART. 1º RECONHECER COMO LEGÍTIMO E DE RESPONSABILIDADE O DÉBITO, EM FAVOR DA CAGECE, NO VALOR DE R$ 3.308,01 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E UM CENTAVO).