PORTARIA Nº 21, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. VALIDA E CONFERE AUTENTICIDADE ÀS GUIAS DE INFORMAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, NA FORMA QUE INDICA: LARA L AGUIAR SOUZA CONSTRUTORA ME E PAULA LEAL DOS SANTOS.