PORTARIA Nº 110, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021: VALIDA E CONFERE AUTENTICIDADE ÀS GUIAS DE INFORMAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, NA FORMA QUE INDICA: DILNE MENDES MESQUITA; MOREIRA CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA EIRELI – EPP E COMPARTI – COMERCIO PARTICIPAÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA.
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