PORTARIA Nº 54, DE 28 DE JULHO DE 2021.VALIDA E CONFERE AUTENTICIDADE ÀS GUIAS DE INFORMAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, NA FORMA QUE INDICA: FELIPE DE FREITAS SALES E ABDIAS VERAS NETO.