PORTARIA Nº 53, DE 12 DE JULHO DE 2021 VALIDA E CONFERE AUTENTICIDADE ÀS GUIAS DE INFORMAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, NA FORMA QUE INDICA: GUTEMBERG BITTENCOURT DE OLIVEIRA; LUIZ SANTANA DE SOUZA NETO E JOÃO BOSCO LEÃO DO NASCIMENTO JUNIOR.