RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR O (A) SENHOR (A) FRANCISCO ROBERTO GOIS MATIAS, MATRÍCULA N° 80077, COMO FISCAL DOS CONTRATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA. ART. 2º PARA O EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO NÃO SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.