PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFIN Nº 001, DE 10 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN EM FACE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.