CESSAR O EFEITO, A PARTIR DE 28 DE AGOSTO DE 2024, DA PORTARIA Nº105/2024-SSP, DE 14 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA EM 26/08/2024 NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 3022- PÁGINA 1, QUE PROÍBE, O USO EM SERVIÇO, DE CÂMERAS CORPORAIS DE PROPRIEDADE PESSOAL, POR SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA. ART. 2º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.