FICA PROIBIDO,O USO EM SERVIÇO, DE CÂMERAS CORPORAIS DE PROPRIEDADE PESSOAL, POR SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA. ART. 2°. PARA OS FINSDESTA PORTARIA, CONSIDERA-SE CÂMERA CORPORAL: O DISPOSITIVO PORTÁTIL QUE CAPTA REGISTROS AUDIOVISUAIS DAS INTERAÇÕES COM O AMBIENTE E COM OUTRAS PESSOAS E QUE SE ACOPLAM AOS UNIFORMES DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. ART. 2º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 17 DE JUNHO DE 2024. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM 17 DE JUNHO DE 2024.