CONSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS PARA AVALIAÇÃO DAS MUDANÇAS DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 62, INCISO V, ART. 143, INCISO II, ALÍNEA “A”, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. CONSIDERANDO O QUE PRECEITUA O ART. 56, INCISO IX, DA LEI Nº 3.269, DE 14 DE JULHO DE 2021; RESOLVE: ART. 1º NOMEAR A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DAS MUDANÇAS DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO E AVALIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAUCAIA. ART. 2° A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES.