. RESOLVE: ART. 1º. APLICAR NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 22 DO DECRETO N° 1.076, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 04 (QUATRO) DIAS AO SERVIDOR EFETIVO ROCK LANNY DOS SANTOS LIMA, INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 10318, SENDO A MESMA CONVERTIDA EM MULTA, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR DIA DE REMUNERAÇÃO, FICANDO O SERVIDOR OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO, NOS TERMOS DO §2° DO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVIDO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO XV DA LEI 1.076 DE 04 DE DEZEMBRO 2019, CONFORME OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 006/2024-PAD. ART. 2º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.