INSTAURAR A SINDICÂNCIA Nº 008/2024-SIND, PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO ATRIBUÍDO AO SERVIDOR MUNICIPAL JOÃO ALBERTO SILVA JACINTO, MATRÍCULA Nº 10339, QUE EXERCE O CARGO DE SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL, CONFORME OS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 2024006187, BEM COMO OS FATOS CONEXOS QUE SURGIREM NO DECORRER DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. ART. 2º DESIGNAR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA COMPOSTA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS: EDENILSON VITAL FERREIRA, MATRÍCULA: 43561, COMO PRESIDENTE; FRANCISCO CLAUDECY PEREIRA ALMEIDA, MATRÍCULA: 10321, COMO MEMBRO E ANA PAULA DO NASCIMENTO BENTO, MATRÍCULA: 73967, COMO SECRETÁRIA, PARA REALIZAREM A RESPECTIVA APURAÇÃO. ART. 3º A SINDICÂNCIA A QUE SE REFERE A PRESENTE PORTARIA DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE INSTAURAÇÃO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL, PODENDO SER PRORROGADA UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, EM CASO DE FORÇA MAIOR; ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.