RESOLVE: ART. 1º - NOMEAR, A PARTIR DE 02 DE MAIO DE 2025, MARIA LUCIANA NORONHA TORQUATO NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, NA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIA ASS-2, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 1.467, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.