RESOLVE: ART. 1° NOMEAR, A PARTIR DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025, OS SERVIDORES EM ANEXO, NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 23 JANEIRO DE 2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 1.397, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024.