ART. 1° PROGREDIR / PROMOVER NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL NOS TERMOS DOS ARTS. 15,16, E 17 DA LEI Nº 2.502 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, OS SERVIDORES CONSTANTES NO ANÉXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA.