APLICAR NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 22 DO DECRETO N° 1.076, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 06 (SEIS) DIAS AO SERVIDOR EFETIVO RAIMUNDO FROTA DA SILVA, INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 10503, SENDO A MESMA CONVERTIDA EM MULTA, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR DIA DE REMUNERAÇÃO, FICANDO O SERVIDOR OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO, NOS TERMOS DO §2° DO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVIDO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO XVII, DO DECRETO Nº 1.076 DE 04 DE DEZEMBRO 2019, CONFORME OS AUTOS DA SINDICÂNCIA N° 001/2025-SIND.