NORMATIZA O VALOR MÍNIMO DO VITBI DA ZONA ONDE O USO É PERMITIDO E PADRONIZA OS CRITÉRIOS DE INTERPOLAÇÃO E EXTRAPOLAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA, NOS TERMOS DO ITEM 1.3 – FATOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ZONA (FTZ), CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.