REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI NO 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PARA FIXAR O PRAZO PARA APROVAÇÃO TÁCITA E ALTERA O DECRETO NO 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017, PARA INCLUIR ELEMENTOS NA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.