RESOLUÇÃO - 48/2018

Informações da publicação
Data: 11/08/2018
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL

Descrição

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, POR MEIO DO PORTAL DO EMPREENDEDOR.


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