O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E COM FUNCIONAMENTO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 435 DE 13 DE MARÇO DE 2013, É PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SENDO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO E DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT TEM COMO MEMBROS: REPRESENTANTES DA SEFIN, REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES E UM PROCURADOR MUNICIPAL, POSSUINDO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DECISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIO-FISCAL. O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT É RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, CONTRA AS DECISÕES EM MATÉRIA FISCAL, EM QUE SEJAM PARTES OS CONTRIBUINTES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, JULGADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; BEM COMO, É RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE APRESENTAM INDÍCIOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TEM COMO MISSÃO ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE NA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS E PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL EM PROL DA SOCIEDADE.

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