DECRETOR N 1.322 - REGULAMENTA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CLASSIFICA AS ATIVIDADES CONFORME O RISCO, DEFINE O BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 393, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.