Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - CMPDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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