PORTARIA Nº 62 - DISPÕE SOBRE OS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NECESSÁRIOS QUANDO DA APROVAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES.