DECRETO Nº 1.296 - REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NECESSÁRIOS QUANDO DA APROVAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.